📑 Termos de Uso – Ecumix Solution / File Calculator
Pelo presente instrumento, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos e condições abaixo descritos para utilização da plataforma File Calculator, operada por Ecumix Solution.
1. Objeto
1.1. O presente instrumento tem por objeto estabelecer as condições gerais de uso da plataforma File Calculator, de titularidade e operação da Ecumix Solution, destinada ao processamento e cálculo de arquivos automotivos mediante sistema de créditos.
2. Definições
2.1. Para fins deste contrato, consideram-se:
a) Plataforma: sistema online denominado File Calculator, operado por Ecumix Solution;
b) Créditos: unidade de consumo adquirida pelo USUÁRIO para utilização da plataforma;
c) Crédito inicial obrigatório: carga mínima de 17 (dezessete) créditos, a ser adquirida no momento do primeiro cadastro ou após perda de acesso;
d) USUÁRIO: pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada que adquire créditos para utilização da plataforma.
3. Condições de Acesso
3.1. O acesso à plataforma está condicionado à existência de saldo em créditos.
3.2. Enquanto houver créditos disponíveis, o acesso permanecerá ativo.
3.3. O menor custo de edição de arquivos na plataforma é de 5 (cinco) créditos.
Assim, caso o saldo do USUÁRIO seja reduzido a um valor inferior a 5 (cinco) créditos, será iniciado automaticamente um prazo de 30 (trinta) dias corridos para regularização.
3.4. A não recomposição do saldo dentro do prazo previsto no item 3.3 implicará na perda do acesso, sendo necessária nova adesão com a carga mínima inicial de 17 (dezessete) créditos.
4. Sistema de Créditos
4.1. O USUÁRIO poderá adquirir créditos adicionais por meio dos pacotes disponibilizados pela Ecumix Solution.
4.2. Não há limite máximo de créditos acumuláveis.
4.3. Créditos adquiridos são pessoais, intransferíveis e não podem ser revendidos, cedidos ou compartilhados.
4.4. Créditos consumidos não são passíveis de restituição.
5. Responsabilidades do Usuário
5.1. O USUÁRIO é o único responsável por:
a) manter saldo suficiente para evitar bloqueio após 30 dias de inatividade;
b) garantir a veracidade, integridade e compatibilidade dos arquivos enviados;
c) utilizar a plataforma em conformidade com a legislação vigente e com os presentes termos.
5.2. O USUÁRIO reconhece que a Ecumix Solution / File Calculator realiza a edição exclusivamente nos arquivos enviados, independentemente de seu estado.
5.3. Caso o arquivo enviado pelo usuario esteja corrompido, incompleto ou inadequado, a edição ainda assim será processada, não cabendo à Ecumix Solution / File Calculator qualquer responsabilidade por falhas, erros, danos resultantes e Desconto dos Créditos decorrentes dessa condição.
5.4 Nem todos os arquivos terão correção automática de Checksum. É responsabilidade do usuário garantir que os arquivos gravados estejam devidamente corrigidos. A gravação de um arquivo sem a correção adequada de Checksum pode comprometer o funcionamento do módulo e, em casos extremos, causar danos irreversíveis ao dispositivo. Recomenda-se validar o conteúdo antes da gravação final.
5.5 Caso o programador ou ferramenta utilizada não execute a correção de Checksum, essa operação poderá ser cobrada Separadamente.
5.6. Arquivos enviados que não forem reconhecidos pelo sistema automático poderão ser processados pela equipe de apoio, seguindo as etapas abaixo:
O arquivo deverá ser enviado pelo chat / ticket da plataforma;
O USUÁRIO deverá informar qual edição precisa ser realizada no arquivo;
Caso a edição pretendida seja possível, será informado ao USUÁRIO o número de créditos necessários, que deverão estar disponíveis em conta para débito;
Após autorização expressa do USUÁRIO, a edição será realizada e os créditos descontados;
O arquivo editado será disponibilizado na mesma plataforma para download.
Este processo poderá levar até 2 (duas) horas, dentro do horário comercial, de segunda a sexta-feira.
6. Cancelamento e Suspensão
6.1. O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento.
6.2. Créditos não utilizados no momento do cancelamento não serão reembolsados.
6.3. A Ecumix Solution / File Calculator poderá suspender ou encerrar imediatamente o acesso do USUÁRIO que:
a) descumpra estes termos;
b) utilize métodos fraudulentos ou tente burlar o sistema de créditos;
c) pratique condutas ilícitas ou que comprometam a segurança da plataforma.
7. Alterações Contratuais
7.1. A Ecumix Solution / File Calculator poderá, a seu exclusivo critério, modificar os presentes termos a qualquer tempo, mediante aviso prévio ao USUÁRIO por meio da própria plataforma ou de outros canais de contato.
7.2. O uso continuado da plataforma após a comunicação das alterações será considerado como concordância integral.
8. Foro
8.1. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem o foro da comarca de Brasília – DF, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Atualizado em: 05/10/2025